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PL das bagagens: Hugo Motta diz que Câmara não permitirá abusos contra consumidores

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PL das bagagens: Hugo Motta diz que Câmara não permitirá abusos contra consumidores
PL, que agora segue para o Senado Federal, garante gratuidade para bagagem de mão e mala de 23 quilos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse que a Câmara não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros, ao se referir à isenção de cobrança de bagagens aéreas de de mão e despachadas e da marcação de assentos regulares, aprovadas nesta terça-feira (28), como já vimos no Portal PANROTAS. Segundo ele, os brasileiros não aguentam mais pagar tão caro pelas passagens aéreas.
“Quando surge uma ideia das companhias, que praticamente exercem um oligopólio, para gerar uma receita extra com a cobrança da bagagem de mão, esta Casa dá um recado claro: a Câmara não permitirá abusos contra consumido

Câmara aprova PL que proíbe cobrança por marcação de assentos padrão em voos
PL também contempla proibição do cancelamento do trecho de volta se passageiro não comparecer ao embarque
Além de aprovar o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e a proibição da cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais, o Projeto de Lei 5.041/25 ganhou muitas emendas, que também contemplam questões de cancelamentos e marcação de assentos.
Com a aprovação de emenda da deputada Renata Abreu, será proibido o cancelamento do trecho de volta previsto na compra se o passageiro não comparecer ao embarque para o trecho de ida (conhecido como “no show”), exceto se houver autorização expressa dele. A emenda obteve apoio de 445 deputados e rejeição por 10.
O projeto também proíbe as empresas

Câmara aprova projeto que garante mala de mão e despacho gratuito de bagagem de 23 kg
Texto agora irá ao Senado e determina que regras estejam nos canais de venda das companhias aéreas
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais, além de também contemplar a proibição da cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais, que estamos acompanhando de perto.
A medida sobre o despacho gratuito de bagagem constou da emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5.041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77. O texto agora será enviado ao Senado e prevê que as regras sobre o transporte de volumes de bagagem de mão

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