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Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal; entenda a decisão

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Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal; entenda a decisão
A proposta de emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade no segundo turno, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário
O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, nesta terça-feira (3/11). A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 a favor e nenhum contra no segundo. O texto aprovado não inclui emendas que preveem a redução da maioridade penal, rejeitadas pelos senadores por 38 votos a 36.
A PEC reformula a organização das forças policiais e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Públic

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