Projeto permite isenção fiscal em casos de calamidade

Projeto permite isenção fiscal em casos de calamidade
Texto em análise na Câmara autoriza suspensão de tributos para viabilizar ações emergenciais após tragédias como no RS
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 11 de 2025 permite dispensar algumas exigências fiscais para garantir que medidas de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos sejam eficazes. Para viabilizar as ações emergenciais, o governo poderá deixar de arrecadar, temporariamente, parte dos impostos, taxas ou contribuições. A medida está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o autor, a medida é importante para viabilizar obras de recuperação de áreas afetadas por tragédias, como a ocorrida no Rio Gra

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-permite-isencao-fiscal-em-casos-de-calamidade/