STF confirma poder do CNJ para regras em execuções fiscais

STF confirma poder do CNJ para regras em execuções fiscais
Supremo validou norma que permite encerrar cobranças judiciais de baixo valor e sem movimentação
O STF (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento de que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais.
Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter a cobrança –quando, por exemplo, o valor é muito baixo ou o processo está parado por muito tempo.
A decisão foi tomada no julgamento do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1553607, com repercussão geral (Tema 1.428), e o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais do pa

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-confirma-poder-do-cnj-para-regras-em-execucoes-fiscais/