Governo edita MP que aperta regras do seguro-defeso e limita despesa

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (5) uma medida provisória que aperta regras de concessão do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais, além de estabelecer um teto para o gasto anual com o programa.
O texto traz mudanças similares aos ajustes propostos anteriormente na MP 1303, que perdeu validade sem ser votada pelo Congresso Nacional.
De acordo com a MP, a despesa com o seguro-defeso será limitada a R$7,325 bilhões em 2025. Nos anos seguintes, a regra prevê que o teto corresponderá a esse mesmo valor, com correção pela inflação.
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Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/governo-edita-mp-que-aperta-regras-do-seguro-defeso-e-limita-despesa/