Comissão aprova mudança no tempo mínimo para recontratações públicas

Comissão aprova mudança no tempo mínimo para recontratações públicas
Proposta permite nova contratação de funcionários públicos temporários após 2 anos, mas apenas no mesmo órgão
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.526 de 2024, que altera a lei sobre contratação temporária no serviço público para deixar claro que a proibição de nova contratação por 24 meses –o chamado interstício mínimo– só se aplica quando a recontratação for no mesmo órgão público.
De autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), a proposta busca evitar interpretações divergentes da lei 8.745 de 1993, que atualmente impede a recontratação de profissionais que já atuaram temporariamente em outros órgãos da administração federal.
“A interpretação predominante na administr

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-congresso/comissao-aprova-mudanca-no-tempo-minimo-para-recontratacoes-publicas/