Comissão dificulta a progressão de regime de condenados por feminicídio

Comissão dificulta a progressão de regime de condenados por feminicídio
Texto aprovado altera a Lei de Execução Penal para determinar que afrouxamento da pena só ocorra depois de cumpridos de 75% a 80% do total
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dificulta a progressão de regime para condenados por feminicídio ou crimes contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal.
Pela proposta, para ser transferido para regimes de cumprimento de pena menos rigorosos, como semiaberto e aberto, o condenado por esses crimes deve:
– cumprir 75% da pena se for a 1ª condenação, sem direito a livramento condicional; ou
– cumprir 80% da pena se for reincidente nesses crimes.
Atualmente, a legislaç

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-congresso/comissao-dificulta-a-progressao-de-regime-de-condenados-por-feminicidio/