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Empresas de vale-refeição ameaçam ir à Justiça contra decreto

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Empresas de vale-refeição ameaçam ir à Justiça contra decreto
Associação do setor critica “tabelamento” e “arranjo aberto”, que, segundo a entidade, facilitará o desvio do benefício; Ticket diz que “estuda medidas”
As empresas de benefícios ao trabalhador que operam cartões de vale-refeição e vale-alimentação avaliam recorrer à Justiça contra o decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 3ª feira (11.nov.2025), que altera regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) emitiu uma nota contra a medida, afirmando que o decreto “ameaça a essência do programa social” e pode levar à judicialização. Afirma que o impacto econômico pode causar desemprego no setor de alimentação e retr

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