Tribunais garantem permanência de militares trans e direito ao uso do nome social

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O Superior Tribunal Militar proibiu, nesta quarta-feira (19), que militares trans sejam desligados do Exército em razão da mudança de gênero, mesmo quando a vaga tenha sido destinada a um sexo biológico distinto.
Na decisão, o relator do caso, ministro Teodoro da Silva Santos, afirmou que os afastamentos por transição de gênero configuram “discriminação direta, disfarçada sob a roupagem administrativa”.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também definiu, por unanimidade, que esses agentes poderão utilizar o nome social.
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A decisão, tomada em caráter de repercussão geral, deverá ser seguida por todos os tribunais em casos semelhantes.
A mudança ocorreu após a Defensoria Pública da União ajuizar uma ação denunciando práticas discri

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/stj-proibe-afastamento-militar-trans-mudanca-de-genero-nome-social/