Idec processa Anatel por piora nas regras de direitos do consumidor
Idec processa Anatel por piora nas regras de direitos do consumidor
Ação civil pública questiona as mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, que começaram a valer em setembro.
Ação civil pública questiona as mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, que começaram a valer em setembro.
– O Idec entrou na Justiça contra a Anatel por causa das mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que fragilizam os clientes.
– Ele pede o retorno da regra de reajuste de tarifas após 12 meses de contrato e a manutenção de atendimento presencial em planos de telecomunicações.
– O Idec solicita o retorno do artigo 23 do RGC/2023, que impedia mudanças unilaterais em contratos sem consentimento do consumidor.
A entidade de direitos do
Fontes
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