Viana quer rever lei usada por Moraes após prisão de Bolsonaro
Viana quer rever lei usada por Moraes após prisão de Bolsonaro
Senador propõe revogar artigos da Lei 14.197, base das condenações do 8 de Janeiro, e pede urgência na votação
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou nesta 3ª feira (25.nov.2025) que protocolou um projeto de lei para revogar dispositivos da Lei 14.197 de 2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. A norma, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), inseriu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito e tem sido a base jurídica para as condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Segundo Viana, os artigos introduzidos pela lei abriram “espaço para interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais”, permitindo decisões que, em sua avaliação, ultrapassaram os lim
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