CCJ do Senado aprova proposta que proíbe transações imobiliárias com ‘dinheiro vivo’
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis.
O texto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá de criar limites para operações com “dinheiro vivo” intermediadas por bancos e instituições financeiras. Na prática, a medida busca estabelecer um teto para o uso da moeda física nas transações.
Por questões regimentais, o projeto ainda deverá ser submetido a um turno suplementar de votação. Na primeira análise, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Se for aprovado em uma segunda etapa na CCJ, o texto deverá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário principal do S
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