Decisão de Gilmar sobre impeachment de ministro do STF é legal? Entenda
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O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar que altera o rito e torna mais difícil o impeachment de ministros do tribunal. Ele se antecipou ao julgamento das ações movidas por Solidariedade e Associação dos Magistrados Brasileiros. Na liminar, Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra ministros do STF. Segundo a decisão, a denúncia caberá somente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
O quórum para o afastamento de ministros foi alterado de maioria simples para dois terços do Senado, ou seja, 54 dos 81 senadores. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cobrou respeito às “prerrogativas constitucionais” do Legislativo. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça
Fontes
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