Nunes Marques suspende todas as bets reguladas por municípios
Nunes Marques suspende todas as bets reguladas por municípios
Ministro considera que exploração de casas de aposta devem observar as regras do Ministério da Fazenda
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 4ª feira (3.dez.2025) todos os atos normativos municipais que autorizam sites de apostas esportivas (bets) e serviços lotéricos. Em liminar, o ministro considerou que casas de apostas que não atendem os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda não podem operar a partir de normas estabelecidas pelos municípios.
A decisão se deu na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1212, ajuizada pelo Psol para interromper a exploração de serviços de loterias e apostas esportivas por municípios. Ao todo, a legenda pedia a revogaçã
Fontes
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