AGU pede que Toffoli reconsidere decisão e suspenda taxa portuária

AGU pede que Toffoli reconsidere decisão e suspenda taxa portuária
Governo federal pede que o relator mantenha acórdão do TCU que proibia a cobrança do SSE
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta 4ª feira (3.dez.2025) que o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconsidere a decisão que anulou o acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que proibia a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), uma taxa cobrada por operadores de terminais portuários na importação de contêineres.
Em 7 de outubro, o ministro considerou que a Corte de Contas havia extrapolado suas funções ao determinar que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) anulasse trechos de uma resolução que regulamenta o setor portuário, permitindo a cobrança da taxa.
Para a AGU, a juri

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-infra/agu-pede-que-toffoli-reconsidere-decisao-e-suspenda-taxa-portuaria/