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Gilmar nega pedido da AGU para reconsiderar decisão que restringiu à PGR pedidos de impeachment contra ministros do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta quinta-feira (4) pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão dada pelo próprio Mendes para restringir a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na decisão, Mendes considerou o pedido “incabível” porque “somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento.”
“A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida”, diz o ministro na decisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (4) para condenar, por omissão nos atos golpistas, cinco dos sete integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal.
O próximo passo desse processo será a fase de recursos. Esse período, no entanto, só vai começar quando a votação virtual terminar – e quando a decisão conjunta dos ministros for publicada.
O g1 explica os próximos passos do processo a partir de agora.
Maioria pela condenação
A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo votou pela condenação de cinco de sete policiais militares acusados de omissões nas ações de 8 de janeiro – quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes.
Prevalece o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a punição de:
– ▶️Fábio

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e manteve a decisão monocrática que determina que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode abrir um processo de impeachment contra ministros do Supremo.
O que aconteceu
Gilmar considerou que não cabe o pedido da AGU. A Advocacia-Geral da União havia solicitado que os efeitos da decisão do ministro fossem suspensos até o Supremo discutir os processos em questão. A previsão é que as ações sejam colocadas em pauta a partir do dia 12 de dezembro, conforme consta na pauta do plenário virtual da corte.
Para Gilmar, não existe previsão legal para este pedido de reconsideração. Na decisão, ele afirma que a iniciativa do advogado-geral da União, Jorge Messias, é um “expediente in

Gilmar nega pedido da AGU e mantém decisão sobre Lei do Impeachment
Decano do STF diz que reconsideração é incabível após decidir que só a PGR pode pedir a destituição de um integrante da Corte
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta 5ª feira (4.dez.2025) o pedido de reconsideração apresentado pela AGU (Advocacia Geral da União) contra a decisão que suspendeu trechos da Lei do Impeachment. Com isso, ficam mantidas as mudanças provisórias definidas pelo magistrado na 4ª feira (3.dez).
Pela cautelar, só o procurador-geral da República pode apresentar pedidos de impeachment de ministros do STF ao Senado, Casa responsável pelo julgamento. Gilmar também elevou o quórum para a abertura desses processos: saiu da maioria simples para 2/3 dos votos dos senadores.

Lula diz que Congresso sequestra orçamento com emendas impositivas
Presidente afirma que modelo aprisiona recursos públicos e expõe tensão política durante disputa sobre indicação de Jorge Messias ao STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta 4ª feira (4.dez.2025) que “não concorda” com o sistema de emendas impositivas e classificou como “erro histórico” o controle que o Congresso exerce sobre parte significativa do Orçamento. A crítica foi feita no momento em que parlamentares negociam apoio à indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Lula disse que o Congresso “sequestra 50% do orçamento” e que a prática limita a capacidade de ação do Executivo: “Eu, sinceramente, não concordo. Eu acho que o fato do Congresso sequestrar 50% do orçamento é um grave e

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