Kataguiri propõe regras para identificar e limitar tributos confiscatórios

Kataguiri propõe regras para identificar e limitar tributos confiscatórios
Projeto define critérios para caracterizar cobrança abusiva, limita alíquotas usadas como proteção econômica e estabelece relatórios anuais sobre capacidade produtiva nacional
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 195/24, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), regulamenta um dispositivo da Constituição que proíbe a União, estados, Distrito Federal e municípios de utilizar tributos com efeito de confisco.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, define que as alíquotas com efeito de confisco são aquelas que:
– excedam em 50% as médias internacionais para produtos da mesma categoria;
– sejam aplicadas sobre itens com produção nacional insuficiente para atender ao mercado interno;
– reduzam drasticamente

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-define-quando-tributos-sao-considerados-confiscatorios/