Falta de declaração de CBS e IBS só será punida após regulamento, diz Receita

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A Receita Federal e o Comitê Gestor definiram, em ato conjunto publicado nesta terça-feira, que os contribuintes que deixarem de declarar os novos impostos criados pela reforma tributária só serão punidos após três meses da edição dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“O ato prevê que não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. Durante esse período educativo, será considerada atendida a condição legal quanto à dispensa do pagamento dos novos tributos, assegurando, assim, uma transição operacionalmente segura e juridicamente previsível”, diz

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/economia/falta-de-declaracao-de-cbs-e-ibs-so-sera-punida-apos-regulamento-diz-receita/