Entidade vai ao STF contra lei que regulamenta mototáxi em SP, por considerá-la restritiva
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (12) pedindo que seja declarada inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo que cria regras para o serviço de transporte em moto por aplicativos.
O argumento da CNS e de empresas como 99 e Uber é que as regras, aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), na prática impedem o funcionamento dos mototáxis. Uma das principais queixas é a exigência de que os veÃculos tenham placas vermelhas, como as dos taxistas.
As empresas apostam também em derrubar a lei com base em decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Estado e do próprio STF liberando o serviço.
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Fontes
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