Justiça de Portugal rejeita mudanças na Lei da Nacionalidade
Justiça de Portugal rejeita mudanças na Lei da Nacionalidade
Juízes declararam inconstitucionais 4 pontos que alterariam regras para atribuição, aquisição e cancelamento da cidadania
O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais 4 normas do Decreto da Assembleia da República n.º 17/17 (PDF – 233 kB) que modificavam a Lei da Nacionalidade. Três das normas foram rejeitadas por unanimidade e uma por maioria, com 1 voto divergente. A decisão foi publicada nesta 2ª feira (15.dez.2025). Eis a íntegra (PDF – 1,1 MB).
O decreto alteraria as regras para atribuição, aquisição e cancelamento da nacionalidade portuguesa. A análise constitucional foi realizada pelo Plenário da Corte, responsável pela fiscalização da constitucionalidade das leis no país europeu.
Uma das normas invalid
Fontes
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