Promotoria aciona Justiça contra multas em free flow na Dutra
Promotoria aciona Justiça contra multas em free flow na Dutra
Ministério Público Federal quer que artigos do Código de Trânsito que autorizem cobranças em sistemas eletrônicos sejam declarados inconstitucionais
O MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação civil pública para que a Justiça Federal proíba a aplicação de multas a motoristas que deixarem de pagar tarifas do sistema eletrônico free flow na rodovia Presidente Dutra (BR-116). A cobrança deve começar em breve no trecho da via entre São Paulo, Guarulhos e Arujá.
O MPF quer também que sejam declaradas inconstitucionais, com efeitos nacionais, alterações do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que autorizam esse tipo de sanção.
O sistema elimina as praças de cobrança nas rodovias. Em vez de barreiras físicas, são instalados pórti
Fontes
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