Comissão aprova parcelamento de multas de motoristas com deficiência
Comissão aprova parcelamento de multas de motoristas com deficiência
Possibilidade também se aplica a motorista responsável por pessoa com deficiência
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/24, que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência e para motoristas responsáveis por pessoa com deficiência. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito do local onde o carro foi registrado e do local onde houve a infração.
A relatora na comissão, deputada Dayany Bittencourt (União Brasil-CE), recomendou a aprovação da proposta e de alterações feitas anter
Fontes
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