Porto de Galinhas proíbe cobrança mínima e venda casada nas barracas de praia

Porto de Galinhas proíbe cobrança mínima e venda casada nas barracas de praia
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A Prefeitura de Ipojuca (PE) publicou um novo decreto com uma série de medidas para proteger o consumidor que visita Porto de Galinhas, como a proibição de consumação mínima nos estabelecimentos das praias do município.
A decisão veio após um incidente envolvendo dois turistas, agredidos por donos de barracas de praia no fim do ano.
Medidas mais duras
O Decreto nº 149/2025, assinado pelo prefeito Carlos Santana, acrescenta dois artigos a um decreto municipal de 2018, reforçando algumas medidas que já constam no Código de Defesa do Consumidor desde 2005.
De acordo com o novo texto,

Fontes

• https://www.melhoresdestinos.com.br/porto-de-galinhas-novo-decreto.html