Governo sanciona lei sobre guarda de pets após separação; veja regras
Governo sanciona lei sobre guarda de pets após separação; veja regras
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no dia 31 de março e determina que, na ausência de acordo, caberá à Justiça estabelecer a guarda compartilhada, assim como a divisão equilibrada das despesas relacionadas ao animal
Entrou em vigor nesta sexta-feira (17/4) a legislação federal que trata da custódia de animais de estimação em casos de fim de relacionamento dos tutores. A medida, já sancionada e publicada, estabelece diretrizes para situações em que ex-companheiros não conseguem chegar a um consenso sobre com quem ficará o pet.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no dia 31 de março e determina que, na ausência de acordo, caberá à Justiça estabelecer a guarda compartilhada, assim como
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