Lei que libera spray de pimenta para mulheres entra em vigor; saiba as regras
Lei que libera spray de pimenta para mulheres entra em vigor; saiba as regras
A aquisição e posse é restrita às mulheres acima de 18 anos e o dispositivo deve ser utilizado para violência pessoal
A Lei nº 15.474, que regulamenta a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (24/7). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, parcialmente, o texto aprovado pelo Senado em junho. O item, até então de uso restrito para forças de segurança, deve ser utilizado para defesa pessoal e é exclusivo para mulheres maiores de 18 anos.
O aerossol deve ser de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas, os limites de capacidade, a co
Fontes
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