Marquezine e Shawn: saiba quais são as punições para páginas que não apagarem fotos

Marquezine e Shawn: saiba quais são as punições para páginas que não apagarem fotos
Notificação extrajudicial enviada pela equipe da atriz dá prazo de apenas 12 horas para remoção e cita crimes graves previstos no Código Penal brasileiro vigente
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O documento cita expressamente artigos sensíveis da legislação brasileira, como o 218-C do Código Penal, que criminaliza a divulgação de cenas íntimas sem consentimento, o mesmo dispositivo frequentemente utilizado para punir casos de pornografia de vingança.
Além disso, a captura clandestina das imagens fundamenta a acusação no artigo 216-B (registro não autorizado da intimidade). Na prática, a persistência na divulgação das fotos, mesmo após a ciência da proibição, agrava a conduta e pode levar os responsáveis a responde

Fontes

• https://portalleodias.com/famosos/marquezine-e-shawn-saiba-quais-sao-as-punicoes-para-paginas-que-nao-apagarem-fotos