Pix Pensão: entenda a lei que automatiza o pagamento de pensão alimentícia
Pix Pensão: entenda a lei que automatiza o pagamento de pensão alimentícia
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nesta quinta-feira (30/7); saiba tudo
Nesta quinta-feira (30/7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei conhecida como Pix Pensão. A medida cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia nas datas determinadas pela Justiça. Além de automatizar o pagamento, a medida cria mecanismos para cobrar a pensão em caso de inadimplência.
A proposta, apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com a sanção, ela passa a valer como a Lei nº 15.479/2026, que altera o Código de Processo Civil e regulamenta a transferência automática da pen
Fontes
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