ANTT regulamenta punição de empresas que descumprem tabela do frete

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quarta-feira duas resoluções que regulamentam a Medida Provisória nº 1.343, editada na semana passada pelo governo federal para ampliar os poderes da agência para multar e sancionar empresas que descumpram a tabela do frete mínimo.
Como O GLOBO noticiou, a ANTT vai considerar como comportamento irregular reincidente de transportadoras e embarcadoras —e portanto, passível de punições— a partir do terceiro frete autuado por descumprimento da tabela do frete.
“Considera-se prática reiterada, para fins de aplicação da medida cautelar (…) a ocorrência de mais de 3 (três) autuações notificadas, no período de 6 (seis) meses (…) por contratação de serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete”, diz a

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/brasil/antt-regulamenta-punicao-de-empresas-que-descumprem-tabela-do-frete/