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Belo Horizonte aprova multa para cobrança de flanelinhas em vias públicas

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Belo Horizonte aprova multa para cobrança de flanelinhas em vias públicas

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Contexto

Nas ruas das cidades, é comum encontrar os chamados ‘flanelinhas’, pessoas que se apropriam de vagas públicas ou vigiam veículos em troca de uma taxa. Em Belo Horizonte, essa prática deve enfrentar novos desafios após a aprovação do Projeto de Lei 702/2026 pela Câmara Municipal.

Repercussão

A proposta, que prevê multas para quem cobrar por ocupação ou vigia de veículos, foi bem recebida por parte dos vereadores. Em primeiro turno, a lei recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários.

Características da Proposta

  • Multa inicial: R$ 1 mil para quem exigir dinheiro pela ocupação ou vigia de veículos;
  • Reincidência: multa dobrada em caso de reincidência dentro de um ano (até R$ 2 mil);
  • Correção anual: o valor será ajustado pelo IPCA, índice oficial de variação do custo de vida no Brasil;
  • Fiscalização: caberá à Guarda Civil Municipal fiscalizar as infrações.

A lei ainda não está em vigor. Precisa passar por comissões da Câmara e retornar ao plenário para votação em segundo turno, passando pelas demais etapas legais até a entrada em vigor.

O que vem agora

Após a aprovação em primeiro turno, o projeto de lei seguirá para as comissões da Câmara. A partir daí, pode haver debates e ajustes antes do retorno ao plenário para a votação final. Se aprovada no segundo turno, segue para sanção ou veto do prefeito.

Fontes

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