Câmara aprova PEC que prevê aposentadoria integral e novas regras a agentes de saúde

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição que garante aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs).
O texto, relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas — salvo em casos de emergência em saúde pública — e determina que o ingresso na carreira ocorra exclusivamente por concurso público. O impacto fiscal da proposta é alvo de divergências.
O impacto fiscal da medida divide avaliações. Técnicos do Congresso estimam um custo de até R$ 11 bilhões em três anos, enquanto o relator calcula cerca de R$ 1 bilhão por ano. O texto segue agora para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos.
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Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-pec-que-preve-aposentadoria-integral-e-novas-regras-a-agentes-de-saude/