Câmara aprova projeto que prevê reajuste automático do limite do MEI pela inflação

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta semana um projeto que cria reajuste automático anual para os limites de faturamento do MEI com base na inflação.
A proposta busca resolver um problema que ganhou força nos últimos anos: empreendedores que ultrapassam o teto do regime não por expansão real do negócio, mas pelo impacto acumulado da alta de preços sobre receitas e serviços.
Hoje, o limite anual do MEI está fixado em R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 mensais. Para transportadores autônomos de carga enquadrados como MEI Caminhoneiro, o teto chega a R$ 251,6 mil por ano.
O texto aprovado estabelece que esses valores passem a ser corrigidos automaticamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a cada 1º de janeiro.
A mudança foi incorporada ao pa

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-projeto-que-preve-reajuste-automatico-do-limite-do-mei-pela-inflacao/