Câmara aprova regime de urgência para projeto que pune devedores contumazes
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o regime de urgência para o projeto que pune os “devedores contumazes”, empresas e pessoas físicas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada. Foram 336 votos favoráveis e 50 contrários. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que uma discussão de mérito ainda será feita.
— Ainda não escolhemos o relator e vai ser feito um amplo debate ainda no colégio de líderes.
Com a aprovação da urgência, o texto, que já passou pelo Senado, poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar voltar às comissões temáticas.
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O projeto tem o objetivo de combater fraudes fiscais, o uso de empresas de fachada e a atuação
Fontes
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