Câmara avança com PEC que dá aos deputados função de fiscalizar agências reguladoras

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votos a 13, a Proposta de Emenda à Constituição que retira do Executivo e transfere aos deputados a prerrogativa de fiscalizar as agências reguladoras.
O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.
Hoje, o controle sobre agências como Anatel, Aneel, ANS e ANP cabe aos ministérios aos quais estão vinculadas, além de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).
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Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/ccj-camara-aprova-pec-tira-executivo-da-deputados-funcao-fiscalizar-agencias-reguladoras/