Câmara deve adiar votação de projeto que eleva teto do MEI para depois do recesso
Sem chegar a um acordo com o governo, a Câmara dos Deputados deve adiar a votação do projeto de que amplia o limite de faturamento do programa do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil para depois do recesso parlamentar, que termina em agosto. O principal impasse envolve a revisão das faixas de alíquotas do Simples, alvo de resistência do Ministério da Fazenda.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tinha intenção de votar a proposta até julho, mas a avaliação dos deputados é de que não há mais tempo hábil para se fechar um acordo que permita aprovar a proposta no prazo previsto, diante do impasse envolvendo o Simples.
Os parlamentares insistem em incluir no projeto reajuste nas faixas do Simples, além de tornar a correção automática no teto de faturamento do MEI
Câmara aprova criação do Sistema de Combate à Violência contra Mulher
Proposta segue para o Senado; texto vincula financiamento das ações a 10% dos recursos do programa de dívidas dos Estado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (7.jul.2026) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 41 de 2026, que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta tem como objetivo central articular, em regime de cooperação federativa, ações integradas para frear a violência de gênero e o feminicídio no país. O texto vai ao Senado.
O grande diferencial do projeto está na mudança da engenharia financeira. Inicialmente, o texto estabelecia transferências diretas e temporárias da União para os Estados e municípios de até R$ 5 bilhões para custear as ações. A rel
Fontes
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