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CNH vencida não cancela direito à indenização no seguro de carro, diz Justiça de SP

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Uma decisão recente da Justiça de São Paulo jogou luz sobre o travamento do pagamento de indenizações do seguro de carro devido a irregularidades na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.
Na decisão, a juíza do caso confirmou que o simples vencimento do documento não é motivo suficiente para que a seguradora negue ou condicione o pagamento da cobertura contratada.
O impasse começou quando um condutor sofreu um acidente que resultou na perda total de seu automóvel. A seguradora reconheceu o estrago, mas travou a liberação dos valores exigindo que o cliente renovasse a CNH perante o Detran como condição para receber o dinheiro da indenização. Assim, a cobrança foi parar nos tribunais.
Ao avaliar o processo, a Justiça considerou a exigência abusiva, destacando que o

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