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Com aval de Fachin, CNJ mantém penduricalhos para juiz em confronto de decisão do STF

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já têm maioria para aprovar resolução conjunta mantendo o pagamento de “penduricalhos” para juízes e procuradores, em confronto com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os chamados supersalários na administração pública.
O julgamento nos dois conselhos deve terminar nesta quinta-feira, 9. O relator da resolução é o presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin. O voto dele foi seguido pelos colegas conselheiros do CNJ. Para especialistas, o relatório rivaliza com o entendimento firmado pelo STF que o próprio Fachin ajudou a criar.
Procurados, o CNJ e o CNMP não comentaram até o momento.
No dia 25 de março, o STF firmou uma tese determinando a extinção de 15 penduricalhos d

Os magistrados e promotores que foram beneficiados pela recriação, feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do adicional por tempo de serviço poderão incluir no cálculo do benefÃcio os anos de atividade jurÃdica exercida antes do ingresso na carreira.
No dia 25 de março, o plenário do STF resolveu acabar com diversos penduricalhos e determinou que os pagamentos extrateto devem ser de, no máximo, 35% do valor que os ministros recebem. Por outro lado, recriou o adicional por tempo de serviço, um pagamento que era conhecido como quinquênio e considerado como verba indenizatória até que o Legislativo edite uma lei sobre o tema.
A cada cinco anos de trabalho, os magistrados e promotores vão receber 5% de adicional, até um teto de 35% do subsÃdio que eles recebem. Trata-se, na ve

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