Decisão do TJ-RJ retira a responsabilidade de bancos em golpe do boleto falso

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou, no dia 11 de novembro, uma ação movida pelo Procon-RJ que tentava responsabilizar os bancos por fraudes envolvendo boletos falsos. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público concluiu que as instituições financeiras não participam do golpe e que casos desse tipo configuram “fortuito externo”, ou seja uma fraude praticada fora de seus sistemas.
A decisão vale apenas para este processo, mas revela uma tendência que vem se firmando nos tribunais superiores e deve orientar julgamentos semelhantes pelo país, conforme especialistas ouvidos pelo InfoMoney.
Decisão anula condenação
Na ação, o Procon-RJ defendia que os bancos deveriam indenizar vítimas de boletos adulterados e criar mecanismos obrigatórios de verificação de c

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/decisao-do-tj-rj-retira-a-responsabilidade-de-bancos-em-golpe-do-boleto-falso/