Decretos que elevam responsabilidades de big techs entram em vigor

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Embora estejam no Congresso projetos para derrubar decretos presidenciais que aumentam as responsabilidades de big techs, as novas obrigações impostas às grandes plataformas digitais começaram a valer nesta segunda-feira, 20, e inauguram uma nova fase para empresas de tecnologia que operam no Brasil.
Editados em maio, os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 modificam o Marco Civil da Internet e ampliam as responsabilidades das chamadas big techs em temas como governança, gestão de riscos, moderação de conteúdo, publicidade digital e atendimento às autoridades. O vacatio legis (intervalo de tempo entre a publicação da lei e o início de sua vigência) foi de 60 dias, para fornecer prazo para as empresas se adaptarem.
O cofundador da Syscapital e especialista em Mercados Regulados, Compl

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/decretos-que-elevam-responsabilidades-de-big-techs-entram-em-vigor/