Dino proíbe saque em dinheiro de recursos de emendas e cobra novas regras de controle

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição definitiva de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito da ação que discute mecanismos de transparência e rastreabilidade desses repasses.
Pela decisão, instituições financeiras e órgãos de controle deverão impedir movimentações em espécie nas contas que recebem recursos de emendas, inclusive quando os valores já tenham sido transferidos para empresas contratadas para executar obras ou serviços. O ministro ressaltou que os pagamentos continuam permitidos por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou Pix.
Dino determinou ainda que o Banco Central regulamente a medida em até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Ativid

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/dino-proibe-saque-em-dinheiro-de-recursos-de-emendas-e-cobra-novas-regras-de-controle/