Entenda o que muda com o projeto que garante bagagem de mão gratuita em voo no Brasil

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A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias a urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, que busca garantir a gratuidade da bagagem de mão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil.
A proposta tenta barrar a cobrança que algumas companhias começaram a aplicar em rotas internacionais, reacendendo o debate sobre os direitos dos passageiros.
Apelidado de PL das Bagagens, o texto é de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu colocar o tema em votação.
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Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/entenda-o-que-muda-com-o-projeto-que-garante-bagagem-de-mao-gratuita-em-voo-no-brasil/