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Justiça do RJ condena TAP a pagar R$ 60 mil por barrar cão de serviço em voo

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A Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a companhia Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar R$ 60 mil por danos morais, por impedir o embarque de um cão de serviço de uma menina de 12 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em voo do Rio de Janeiro para Lisboa em abril e maio de 2025. O Estadão procurou a TAP e aguarda retorno. O espaço segue aberto.
Segundo os autos, o cachorro foi impedido já na cabine da aeronave, mesmo diante da apresentação de autorização prévia e da documentação exigida. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói. A família cogitou não viajar, mas decidiu embarcar por compromissos profissionais inadiáveis.
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Juíza considerou que a vulnerabilidade no sist

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A ação que questiona a lei do Estado do Rio de Janeiro que instituiu pagamento de gratificação a policiais civis por “neutralização de criminosos” foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A relatoria de Moraes era um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pelo fato de o ministro já relatar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, em que o STF impôs uma série de restrições às operações policiais no Estado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL também pede medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo da ação pelo plenário do Supremo.
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O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF) condenou a plataforma de transporte 99 a indenizar um homem que tentou se cadastrar como motorista, mas constatou que seus dados já vinham sendo utilizados indevidamente por um golpista.
A decisão considerou que a vulnerabilidade do sistema e a falta de cautela na verificação de cadastros configuram falha na prestação do serviço da 99. E ainda geram responsabilidade pelo uso indevido de dados pessoais por terceiros.
Quando tentou se cadastrar na plataforma, o verdadeiro dono dos dados foi impedido. No processo, ficou comprovado que a fraude envolveu registro de veículo estranho, vinculação de contas bancárias alheias, realização de corridas fraudulentas e acessos em localidades distintas.
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