Justiça proíbe multa para quem não pagar pedágio ‘free flow’ da Dutra

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A cobrança do pedágio free flow na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Guarulhos (SP), ainda não começou, mas, mesmo assim, decisão liminar da Justiça proíbe multas por falta de pagamento, após ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
A Justiça Federal reconheceu a necessidade da aplicação de sanções para o êxito do sistema de cobrança eletrônica, mas entendeu que a falta de pagamento no free flow não pode ser considerada infração de trânsito de natureza grave. Condutores que eventualmente deixassem de pagar as tarifas do free flow estavam sujeitos ao pagamento de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cada passagem pelos pórticos de cobrança.
Em nota, a concessionária CCR Rio-SP informou que “o sistema de cobrança automát

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/justica-proibe-multa-para-quem-nao-pagar-pedagio-free-flow-da-dutra/