Lei Maria da Penha: STF amplia medidas protetivas para casos sem contexto doméstico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira ampliar o alcance de medidas protetivas para mulheres previstas na Lei Maria da Penha. A decisão, referendada por unanimidade da Corte, prevê que casos de violência de gênero sem relação com o ambiente doméstico, familiar ou com uma relação íntima de afeto também poderão ensejar as providências previstas na legislação.
A partir da decisão do STF, as demais instâncias da Justiça terão que seguir o mesmo entendimento, já que o julgamento ocorreu sob o rito da repercussão geral. Na prática, a Corte estabeleceu que o fator determinante para a concessão das medidas protetivas é a existência de violência contra a mulher baseada no gênero, e não o vínculo entre vítima e agressor ou o local em que a violência ocorreu.
Na inter

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/lei-maria-da-penha-stf-amplia-medidas-protetivas-para-casos-sem-contexto-domestico/