Lula pode reajustar o Bolsa Família perto das eleições? Entenda o que diz a lei

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A 17 dias do primeiro turno das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou o reajuste de 15,04% no programa do Bolsa Família. O aumento no beneficio social é válido ou fere a legislação eleitoral?
O que diz a legislação?
A lei eleitoral proíbe a distribuição de valores financeiros ou bens, assim como a criação de benefícios sociais no ano eleitoral. As exceções são em casos de calamidade pública ou na manutenção de programas sociais existentes já previstos na execução orçamentária.
No entanto, especialistas apontam que a medida anunciada pelo governo, que reajusta o benefício social, não se enquadra nas restrições do defeso eleitoral.
Para o advogado especialista em direito eleitoral e membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político),

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/lula-pode-reajustar-o-bolsa-familia-perto-das-eleicoes-entenda-o-que-diz-a-lei/