Mendonça concede habeas corpus a ex-sócio de Vorcaro e CPI do INSS cancela sessão
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus que autoriza o ex-CEO do Banco Master Augusto Ferreira Lima a não comparecer ao seu depoimento na CPI do INSS, previsto para esta quarta-feira, 11. Com a decisão, a reunião da comissão foi cancelada.
“Não obstante a importância superlativa da CPMI-INSS e de sua atuação independente, ainda que colaborativa, na apuração dos graves ilícitos revelados pela denominada “Operação Sem Desconto”, notadamente as fraudes relacionadas a descontos irregulares incidentes sobre benefícios de aposentados e pensionistas, revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art.5º, LXIII, da Constituição da República”,
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Fontes
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