Moraes marca audiência pública para discutir constitucionalidade da Lei Antifacção

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes convocou uma audiência pública para reunir especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil em torno das ações que contestam a constitucionalidade da Lei Antifacção, nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O debate antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma.
As discussões ocorrerão nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário da Corte, e abrangerão, de forma conjunta, quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que apontam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal.
Ao justificar a realização da audiência, Moraes

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/moraes-marca-audiencia-publica-para-discutir-constitucionalidade-da-lei-antifaccao/