Nova lei de seguros entra em vigor com mudança para carência e mais: veja o que muda
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A nova lei que muda uma série de regras do setor de seguros passou a vigorar neste mês. A norma foi desenhada para atualizar as normas de contratos e dar mais segurança jurídica às transações.
Entre os principais pontos da lei nova lei está a proibição do cancelamento unilateral do contrato pela seguradora. Por outro lado, que o segurado não pode aumentar intencionalmente e de forma relevante o risco coberto pelo seguro, sob pena de perder a garantia.
Veja os principais pontos da nova lei:
Avaliação de risco
A lei determina a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro.
Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado de dar alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Fontes
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