PEC da Segurança: relator mantém redução da maioridade e endurece penas

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O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), manteve a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos após apelo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela retirada do trecho.
O parlamentar também planeja incluir no texto a restrição de progressão de regime para os condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres. Na versão atual da proposta, os obstáculos se restringem a lideranças de facções criminosas.
Mendonça Filho se encontrou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na sexta-feira, 27, de quem ouviu um pedido para não entrar na questão da redução da maioridade. Mesmo assim, o conteúdo segue na proposta.
“Até o momento da votação, o

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/pec-da-seguranca-relator-mantem-reducao-da-maioridade-e-endurece-penas/