Senado e Câmara defendem Dosimetria e pedem que STF rejeite contestações à legislação

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O Senado Federal e Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal que rejeite as ações que questionam a lei da dosimetria, editada para abrandar as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. O Congresso Nacional sustenta que a lei representa a vontade dos parlamentares e que não houve irregularidade na análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à norma.
Por ora a aplicação da lei está suspensa, por determinação do relator, Alexandre de Moraes, até que o Supremo analise as ações que contestam a norma. O ministro pediu manifestações do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre o caso.
Câmara avança em projeto que suspende por 10 anos CNH de que

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/senado-e-camara-defendem-dosimetria-e-pedem-que-stf-rejeite-contestacoes-a-legislacao/