STF anula decisão do TCU e restabelece cobrança da taxa portuária THC-2
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibia a cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), também conhecida como THC-2, cobrada por operadores de terminais portuários na importação de contêineres. A decisão, publicada na noite da terça-feira, 7, reverte entendimento da Corte de Contas e restabelece a validade da Resolução nº 72/2022 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regulamenta a cobrança.
A decisão de Toffoli foi tomada em mandado de segurança movido pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec). A entidade argumentou que o TCU havia ultrapassado sua competência ao determinar que a Antaq anulasse os dispositivos da resoluç
Fontes
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